LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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Número: | 621 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Alto Paraíso - CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei Ordinaria 621-2024 | |
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